(DOC. VP 160.3909.3190.5710)

TJSP. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Sentença de mérito proferida antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Cumprimento de sentença. Habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores na recuperação judicial da devedora. Superveniente perda de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso improvido

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