(DOC. VP 160.3725.4003.6300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Arts. 2º, II, e 8º da Lei 8.137/1990. Alegação de ausência de dolo e de conduta típica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos viabilizam a condenação do acusado, porquanto foi ele quem deixou de recolher aos cofres públicos, dentro do prazo legal, o valor do ICMS cobrado de consumidores, e que os delitos em questão já haviam sido consumados antes mesmo da alienação da pessoa jurídica, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A pretensão do agravante

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