(DOC. VP 160.3725.4001.1400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 2. Situação em que, não obstante a oposição dos embargos de declaração pela recorrente, o Tribunal regional quedou silente quanto à ocorrência do pagamento do tributo antes do seu vencimento. 3. Necessidade de devolução dos autos para nova apreciação dos embargos declaratórios para verificação se

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