(DOC. VP 160.3725.4000.1100)

STJ. Processual penal. Conflito interno de competência. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Distribuição anterior de habeas corpus. Novo writ impetrado relativo à mesma ação penal. Prevenção do órgão julgador.

«1. Consoante entendimento desta Corte, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2. O magistrado não

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