(DOC. VP 160.3312.9001.1300)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Crédito de pis e da Cofins. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em dispositivos e princípios constitucionais, o que torna inviável o recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo

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