(DOC. VP 160.3312.9000.9200)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Fornecimento. Suspensão. Ato. Impugnação. Mandado de segurança. Cabimento.

«1. O ato da concessionária que determina a suspensão do fornecimento de energia elétrica não se configura em mera gestão comercial, mas ato delegado, haja vista vincular-se à continuidade da prestação de serviço público federal, sendo cabível, portanto, o mandado de segurança para sua impugnação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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