(DOC. VP 160.3312.9000.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. III - Embargos de Declaração rejeitados.»

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