(DOC. VP 160.3281.7007.6700)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Na espécie, o recurso integrativo foi protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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