(DOC. VP 160.3281.7007.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duas petições de agravo. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Agravante que integra organização criminosa. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (3,4kg de cocaína). - Tendo a Corte de origem, no exame das circunstâncias judiciais, mantido a pena-base fixada, a revisão desta demandaria o reexame do conjunto probatório, o que não é admitido na via eleita.

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