(DOC. VP 160.3281.7007.0400)

STJ. Habeas corpus. Estupro. Ocultação do réu. Prisão preventiva para garantir a instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Ao decretar a prisão preventiva do réu que, citado por edital, deixou de comparecer e de constituir advogado, o Tribunal de Justiça narrou fundadas dúvidas de que ele está se ocultan

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