(DOC. VP 160.3281.7006.8500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Configuração do nítido caráter protelatório do recurso, com o reconhecimento do abuso do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.»

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