(DOC. VP 160.3281.7006.6200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprude

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