(DOC. VP 160.3281.7000.5100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Processo disciplinar administrativo. Ato ilícito atribuído ao servidor não comprovado. Nulidade do pad reconhecida. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade. Caso em que se autoriza o poder judiciário a examinar o processo disciplinar. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso especial que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente afirmado que cabe ao Poder Judiciário examinar a proporcionalidade, a razoabilidade e a motivação do ato administrativo de modo a proteger o Servidor contra eventual arbítrio. 2. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão do Tribunal de origem não autoriza o seguiment

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