(DOC. VP 160.3281.7000.0200)
STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão de medida liminar que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Ausência de concreto perigo da demora. Acórdão local ainda não publicado. Ausência das respectivas notas taquigráficas. Potencial incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, «desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação» (AgRg na MC 21.782/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014). 2. No caso em exame, o r
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote