(DOC. VP 160.2774.2001.4400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Militar. Auxílio-invalidez. Omissão. Inexistência. Pretensão de efeitos infringentes. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Hipótese em que a União, sob o argumento de omissão, busca refutar o entendimento de que o ato que reduziu o valor do auxílio-invalidez violou os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da legalidade. 3. A segurança foi concedida nos termos da inicial, pelo que se mostra estra

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