(DOC. VP 160.2774.2001.3800)

STJ. Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Recurso especial. Criação e comercialização de suínos. Desnecessidade do Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes.

«1. O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por estabelecimentos que exploram a criação, o abate e o comércio de carne suína e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote