(DOC. VP 160.2774.2000.3300)

STF. Constitucional. Energia nuclear. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, XXVI.

«É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre atividades relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, por violação da competência da União para legislar sobre atividades nucleares, na qual se inclui a competência para fiscalizar a execução dessas atividades e legislar sobre a referida fiscalização. Ação direta julgada procedente.»

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