(DOC. VP 160.2534.0002.5900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 448. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.»

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