(DOC. VP 160.2534.0000.2800)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º, «quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor». II. Na esteira do entendimento sedimentado nesta Corte, o prévio recolhimento da multa imposta, com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, constitui requisito de admissibi

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