(DOC. VP 160.2313.5004.4000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência integral.

«I - A condenação em honorários depende da apreciação de requisitos mínimos, cabendo a condenação exclusiva da parte que sucumbir integralmente por ocasião do julgamento do recurso especial. II - Agravo regimental provido.»

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