(DOC. VP 160.2313.5004.3100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Empregado público. Isonomia. Direito adquirido. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Tendo em vista o fundamento eminentemente constitucional do acórdão de origem e ante a ausência de interposição de recurso extraordinário, apresenta-se inafastável a aplicação da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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