(DOC. VP 160.2313.5003.2000)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, estelionato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Necessidade não evidenciada. Fundamentação inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos. Novos fundamentos indicados pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. 2. Não se mostra suficiente a fundamentação lançada no decreto preventivo para embasar a prisão do paciente, porquanto deixou de contextualizar, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos

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