(DOC. VP 160.2283.5003.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria de fato e contratual. Impossibilidade de reexame. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria ático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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