(DOC. VP 160.2283.5002.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Alegada ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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