(DOC. VP 160.2283.5002.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retração. Nova análise das razões do recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissões acerca do incorreto procedimento de inversão do ônus da prova, cerceamento de defesa e demanda regressiva. Corte local que decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Mera pretensão de rejulgamento do que já foi decidido. Violação aos CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 333 e 14, § 4º, do CDC. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Discussão submetida a órgão colegiado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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