(DOC. VP 160.2283.5001.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Provimento do recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial. Arbitramento de nova condenação a título de honorários advocatícios, embora o recorrente tenha pedido expressamente, em suas razões recursais apenas a inversão dos ônus sucumbenciais. Ocorrência de julgamento extra petita.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do provimento do especial, não precisa ser veiculada nas razões recursais, por constituir decorrência lógica do pedido. 2. No caso, contudo, a parte recorrente pediu expressamente a inversão dos ônus sucumbenciais, de forma que o arbitramento de nova condenação a título de honorários advocatícios - em patamar superior ao pretendido nas razões do especial - , configura julgamento

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