(DOC. VP 160.2095.8001.9100)

STJ. Processual penal. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a ausência de comprovação da divergência com julgados ou indicação de repositórios e a falta do cotejo analítico inviabilizam o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. 2. A mera transcrição de ementas dos acórdãos indicados como paradigmas não supre a exigência dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do

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