(DOC. VP 160.2095.8001.1000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo legal previsto no CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Recurso a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. 2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo» (AgRg nos EDcl no AREsp 564.998/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote