(DOC. VP 160.2095.8000.1200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Negativa de seguimento ao recurso especial. Adequação. Decisão mantida.

«1. O recurso especial fundado exclusivamente na negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, IInão comporta trânsito se o acórdão prolatado pelo Tribunal local expressamente se manifestou a respeito de todos os temas suscitados nos embargos de declaração opostos. 2. Hipótese em que se alegava (a) omissão quanto à incidência, ao caso, do Lei 6.766/1979, art. 31, § 1º, no sentido de ser obrigatória a sua notificação (na condição de loteador) na cessão do imóvel; e, (b) omis

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