(DOC. VP 160.2083.1002.3800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio. Decisão do tribunal de origem fundamentada, de forma idônea, pela não aplicação da perda de cargo público. Revisão do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente pela manutenção do cargo público, rever tal entendimento demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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