(DOC. VP 160.1872.5004.2800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 158, «caput» e § 1º e 23, ambos do CP e 386, III, do CPP. Crime de extorsão. Atipicidade da conduta. Ausência de violência ou grave ameaça. Reanálise. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 17 do CP e 386, III, do CPP. Delito de extorsão. Pleito de absolvição. Impossibilidade de consumação em razão do flagrante preparado. Crime formal. Consumação independente da obtenção da vantagem econômica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como a adequada pena base a ser aplicada aos réus. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote