(DOC. VP 160.1872.5003.4000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da inicial. Inexistência. Materialidade. Auto de infração da autoridade fiscal. Caracterização. Inexistência de dolo específico. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo pelo fisco. Dados da CPMf. Possibilidade. Valor da lesão ao erário. Majorante da Lei 8.137/1990 excluída. Fundamento utilizado para aumentar a pena-base. Dosimetria mais benéfica para o réu. Reformatio in pejus. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A denúncia ofertada apontou especificamente a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, e a participação do acusado na prática criminosa, inexistindo qualquer omissão do Parquet que possa dar ensejo ao reconhecimento da inépcia da peça inicial. 2. É admissível a utilização das informações coletadas pela Receita Federal para a propositura da ação penal. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência do dolo específico do agente para a pr�

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