(DOC. VP 160.1872.5002.0100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», e parágrafo único, IV; art. 329, «caput», e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Não caracterização. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva (precedentes). II - Na espécie, a prisão preventiva decretada em relação ao recorrente está fundamentada no risco de reiteração delitiva em razão da reincidência, enquanto o corréu, beneficiado pela revogação da prisão preventiva, não ostentaria essa co

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