(DOC. VP 160.1822.0004.6700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Violação de direito autoral. Pleito de restauração da decisão que rejeitou a denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Inadequação da via eleita. Inobservância do rito do CPP, art. 530-C. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep

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