(DOC. VP 160.1822.0002.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.192.556/PE. Inversão dos ônus de sucumbência. Revisão do percentual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que reste configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote