(DOC. VP 160.1822.0001.0300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade do poder público. Alegação de contratação de temporários no período de vigência do concurso afastada pelo tribunal de origem. O acolhimento da alegação na via especial e a consequente alteração da conclusão do acórdão recorrido demandariam a análise do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote