(DOC. VP 160.1573.0003.9100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Não recolhimento de tributos aos cofres públicos no prazo legal. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Acórdão a quo que absolveu o agravado ante a atipicidade da conduta. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. 2. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, verificou que o agravado não agiu como substituto tributário, apenas deixou de recolher os tributos aos cofres públicos, caracterizando assim mera infração admi

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