(DOC. VP 160.1331.7005.7600)

STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Documentação que atesta que foi fornecido ao patrono do justificante cópia dos autos para apresentação do respectivo recurso administrativo. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo à parte. Razões do reclamo devidamente apreciadas.

«1. Tendo sido garantido ao advogado responsável pela defesa técnica do justificante o acesso aos autos, não se vislumbra qualquer cerceamento no curso do procedimento em apreço, merecendo destaque que a decretação de eventual nulidade somente ocorrerrá se houver efetivo prejuízo à parte, segundo posicionamento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, baseado no princípio pas de nulitté sans grief, o que não restou comprovado pelo recorrente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote