(DOC. VP 160.1331.7005.7400)

STJ. Sucessão de revogações dos Decretos estaduais que delegaram a competência. Vazio normativo. Nulidade dos atos praticados pelo conselho de justificação durante o referido lapso. Inexistência. Outorga genérica. Realização apenas de expedientes sem relevância durante o interregno.

«1. Não obstante tenha havido um vazio normativo no curso da Justificação - 30-7-2008 a 13-8-2008 - quanto à delegação de autoridade pelo Governador para o Secretário de Segurança em razão de sucessivas revogações de decretos, no caso dos autos, constata-se que não houve a prática de atos relevantes pela autoridade em apreço durante o referido lapso temporal, não havendo que se falar, portanto, em vício no procedimento. 2. O fato de ter transcorrido um pequeno lapso temporal

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