(DOC. VP 160.1331.7003.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Limitação. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro ao consignar que a pretensão da recorrente, ora embargante, é fazer com que os juros remuneratórios continuem a incidir sobre o valor das diferenças não convertidas em ações pela ELETROBRÁS à época própria, tese rechaçada p

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