(DOC. VP 159.8761.1075.9528)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Comprovada a incapacidade financeira para o recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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