(DOC. VP 159.8299.0728.7984)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Restituição de valores pagos - Programa governamental Luz da Terra - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGOU os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a intimação da executada para efetuar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias - IRRESIGNAÇÃO da concessionária de energia executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, reconhecendo-se a impossibilidade de apuração do exato valor a ser resti

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