(DOC. VP 159.5997.9812.7385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. PERDA DA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO LOTE 02 DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL, (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), E O JÁ RECEBIDO PELA AUTORA, (NOVENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS). LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO, TENDO SIDO BEM ELABORADO CONFORME AS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, E COM DETALHES DAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS, TENDO APURADO O VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS FIXADOS NO DL 3.365/41, art. 27, INDICANDO O VALOR JUSTO QUE DEVERÁ SER PAGO A PARTE AUTORA, BEM COMO VEIO A PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ÀS PARTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO SE DÁ A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO A REQUISIÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 210 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABLIDADE DO TEMA 184 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SEJA A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO O PRECATÓRIO, E ARBITRAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

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