(DOC. VP 158.9613.5923.9949)

TJSP. REVISIONAL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. MÉRITO. Ausência de violação às limitações previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Impossibilidade de dar interpretação diversa à norma restritiva. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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