(DOC. VP 158.6592.9000.5100)

STF. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada requerida no supremo tribunal federal. Debate de índole infraconstitucional. Possibilidade de idêntica formulação perante o STJ. Lei 8.038/90, art. 25.

«1. A controvérsia deduzida na origem não envolve questões de índole constitucional, mas, sim, de legalidade, o que não enseja a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do presente pedido de suspensão. 2. O requerimento de pedido de suspensão de tutela antecipada perante o Supremo Tribunal Federal não é impeditivo de idêntica formulação perante o Superior Tribunal de Justiça, se a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, confo

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