(DOC. VP 158.6592.9000.3400)

STF. Mandado de segurança. Administrativo. 1. Controle externo de legalidade de ato inicial concessivo de aposentadoria: inaplicabilidade da decadência prevista no Decreto 20.910/1932, art. 2º e no Lei 9.784/1999, art. 54. 2. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria no serviço público: necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Não cabe ao supremo tribunal federal no mandado de segurança verificar se a impetrante trabalhou em atividade rural para fins de aposentadoria. Precedentes. Segurança denegada.

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