(DOC. VP 158.6584.6007.3600)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Prestação de contas. Segunda fase. Réu que não apresentou conta alguma, apenas petição acompanhada de documentos. Desrespeito à regra do CPC/1973, art. 917. Necessidade de observância de forma mercantil

«1.A jurisprudência do STJ, em relação à forma de prestação de contas, entende que a prestação de contas, se não houver na forma mercantil, deverá ser analisada, no caso concreto, sob outra forma prevista em lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote