(DOC. VP 158.6584.6004.7000)

STJ. Plano de saúde. Prazo prescricional decenal. Repetição de indébito.

«1. O prazo prescricional tanto para ação revisional de cláusulas contratuais quanto para a de repetição de indébito é de dez anos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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