(DOC. VP 158.6584.6004.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Débito declarado pelo contribuinte. Dctf retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Pressupostos fáticos probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I, uma vez que o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada a lide, não havendo que se falar em contradição ou erro material. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu que com a apresentação da declaração retificadora houve alteração dos valores dos débitos declarados inicialmente. 3. Agravo regimental não provido.»

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