(DOC. VP 158.6343.7003.7600)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à penhora. Firma individual que explora o comércio varejista e ambulante de mercadorias. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no CPC/1973, art. 649, V. Divergência acerca da impenhorabilidade de bem do devedor. Tribunal local que, analisando os documentos constantes dos autos, concluiu estar abrangido pela proteção do CPC/1973, art. 649, V, o bem sobre o qual recaiu a constrição judicial, vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote